Leia a íntegra desta notícia no site da Caza, administradora de condomínios localizada em Bento Gonçalves/RS, com departamento jurídico próprio e equipe qualificada para auxiliar o síndico e os condôminos no dia a dia do condomínio.

Lei anti-fumo em condomínios

23/07/2021

Com a Lei Antifumo nº 12.546/2011, ficou terminantemente proibido fumar em locais fechados ou parcialmente fechados, vedando a existência de fumódromos e proibindo o consumo de charutos, cachimbos, narguilés, cigarros e outros produtos em locais de uso público, coletivo ou privado.
Em áreas comuns condominiais o ato de fumar é expressamente proibido, bem como em salões de festas, brinquedotecas, churrasqueiras, academias, piscinas e demais espaços comuns, sendo estes, livres de tabaco.

A lei antifumo se sobrepõe também às normas condominiais. Ainda que conforme Convenção ou o Regimento do Condomínio autorize o fumo nas dependências condominiais, a permissão é anulada diante da legislação federal.

Alguns condomínios engrossaram a lista de locais proibidos, incluindo as janelas das unidades, o que auxilia aos demais moradores e não fumantes.

Aos moradores fumantes, é permitido que fumem dentro de sua unidade, sendo amparados pela lei, inclusive. Porém, não deve (e não pode) atrapalhar os vizinhos, sendo passível de notificação e/ou multa para a unidade infratora.