Leia a íntegra desta notícia no site da Caza, administradora de condomínios localizada em Bento Gonçalves/RS, com departamento jurídico próprio e equipe qualificada para auxiliar o síndico e os condôminos no dia a dia do condomínio.
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20/06/2021
A lei federal 12.607/12, que proibiu a venda ou aluguel de vagas de garagem a não moradores, é válida em todo o país desde maio de 2012. Porém, se a convenção permite tal prática, é possível sim alugar ou vender a vaga, somente a vizinhos.
Com ela, as garagens somente poderão ser alienadas ou locadas para terceiros estranhos ao condomínio, se houver expressa autorização dos demais condôminos, obtida em assembleia com a concordância de, no mínimo, dois terços dos condôminos.
Prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não serão afetados como nos edifícios-garagem.
As vagas devem possuir escritura e registro próprios, caso contrário são consideradas vagas atreladadas ao imóvel.
