Leia a íntegra desta notícia no site da Caza, administradora de condomínios localizada em Bento Gonçalves/RS, com departamento jurídico próprio e equipe qualificada para auxiliar o síndico e os condôminos no dia a dia do condomínio.

A Lei de Stalking nos Condomínios - Crime de Perseguição

12/11/2021

 

Em 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei 14.132, de 2021, mais conhecida como a Lei do Stalking, que modificou o art.147-A incluído nos crimes da legislação.

Com o aumento de denúncias, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, que muda o status da perseguição, de contravenção penal para crime. Stalking é o ato de perseguir alguém, e a inclusão do artigo 147-A ao Código Penal, determina que: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, ou de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”

Muitos condôminos tem a sensação de perseguição, seja por parte de outros condôminos, prestadores de serviço e até mesmo síndicos. Nesses casos a pessoa sente sua vida íntima invadida, tendo sua liberdade restringida ou sendo coagida a algo.

Grupos de WhatsApp e redes sociais são ambientes em que todos estão expostos e podem ser vítimas de perseguição. Mensagens encaminhadas em grupos ou postadas em redes podem enquadrar o agressor, e servem inclusive como prova.

O que muitos não sabem é que o comportamento deve ser reiterado para que seja considerado Stalking. Cabe ao condômino incomodado documentar estas situações para o síndico e/ou administradora, podendo apresentar testemunhas e até mesmo anexar as reclamações ao livro de ocorrências.

A pena prevista nessa lei para quem pratica o crime de perseguição é de: reclusão de seis meses a dois anos, além de multa a ser fixada pelo Juiz, podendo aumentar caso seja cometido contra crianças, adolescentes, idosos, contra mulheres por razões da condição do sexo feminino, ou que seja cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma.