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Redes de proteção em apartamentos: o condomínio pode proibir?

17/10/2018

As chamadas telas ou redes de proteção são fios altamente resistentes entrelaçados que são instalados em janelas e varandas, a fim de prevenir uma possível queda de crianças ou animais de estimação.

Infelizmente ainda é comum vermos na mídia casos de crianças que caem das sacadas ou janelas de apartamentos. Muito mais comuns são as quedas de gatos e cachorros. Diante disso, a colocação de telas de proteção nas sacadas e janelas é sempre indicada e até considerada imprescindível para quem tem crianças ou pets.

Entretanto, visando proteger a estética dos edifícios e regulamentar a convivência condominial, muitas vezes o regimento interno do condomínio extrapola seus limites, estabelecendo regras abusivas que chegam a beirar o ilegal, como é o caso da proibição da instalação das redes/telas de proteção.

O artigo 227 da Carta Magna determina a absoluta prioridade do direito à vida das crianças e adolescentes, bem como o dever dos pais, da sociedade e do Estado de protegê-los de toda forma de negligência, assim como determina os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 5º da LINDB que orienta o magistrado a atender sempre os fins sociais da lei pensando nas exigências do bem comum, além, ainda, do artigo 96 do Código civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/02) que tipifica as benfeitorias, sendo possível enquadrar as redes de proteção como benfeitorias necessárias a um imóvel.

Evidentemente, no caso das redes de proteção, não estamos diante de um critério estético pois elas servem para proteger crianças e animais de quedas de janelas ou sacadas, bem como, para obstar o lançamento de coisas pela janela do imóvel. A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que o bem jurídico tutelado pela instalação das telas de proteção é maior do que o devaneio estético da fachada do imóvel. Desta forma, a proibição da instalação destes itens nas unidades autônomas é abusiva e ilícita, não podendo prevalecer no texto do regimento interno. Entretanto, o condomínio pode, em seus ordenamentos (convenção e regulamento) constar padrões de cores para as redes de proteção.

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“Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. TELA DE PROTEÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SEGURANÇA. TELA APROVADA PELOS CONDÔMINOS. UNIDADE ARQUITETÔNICA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. É de se ver que a tela de proteção sob análise foi instalada na parte interna do prédio e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil . O simples fato de a alteração poder ser vista, de forma extremamente discreta, pelo lado de fora, não configura alteração de fachada, desde que mantida a unidade arquitetônica. 2. A instalação de rede de proteção em ambiente interno, ainda que localizada na área comum, não oferece qualquer incômodo ou inconveniente aos demais condôminos e, se operado juízo de ponderação em relação ao benefício trazido pelo aumento da segurança das crianças que habitam e que frequentam aquele espaço, é medida razoável e oportuna, senão recomendável. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Tribunal: TJ-DF; Processo: Apelação Cível nº 20130111924668; Relator(a): Maria de Lourdes Abreu; Julgamento: 30/04/2015; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Publicado no DJE: 19/06/2015 . Pág.: 201)”