Leia a íntegra desta notícia no site da Caza, administradora de condomínios localizada em Bento Gonçalves/RS, com departamento jurídico próprio e equipe qualificada para auxiliar o síndico e os condôminos no dia a dia do condomínio.

Quais as atribuições do conselho consultivo e do conselho fiscal do condomínio?

05/12/2017

As convenções condominiais costumam trazer a previsão quanto á criação de conselhos de caráter consultivo e/ou fiscal no condomínio. Há diferenças e semelhanças entre as espécies de conselho.

O conselho consultivo possui função de assessoramento, estudo, consulta, elaboração de parecer junto ao síndico visando auxiliá-lo na resolução de problemas do dia a dia do condomínio, porém sem poder decisório ou administrativo. Caso existente, esse tipo de conselho deverá ser composto por três condôminos eleitos na forma da convenção, com mandatos não superiores ao prazo de dois anos, conforme dispõe o artigo 1.356 do Código Civil, havendo a possibilidade de reeleição e podendo ser feita a eleição de membros suplentes.

Já o conselho fiscal desempenha o papel de análise das contas. Sua atribuição vai desde a apreciação dos atos do síndico relacionados à utilização dos recursos arrecadados até a análise das cobranças, receitas, despesas e pagamentos. Cabe ainda, ao conselho fiscalizar o cumprimento do planejamento orçamentário, analisar os balancetes condominiais e elaborar parecer aprovando ou não as contas do síndico com exposição fundamentada das razões; sendo que não possui nenhuma função administrativa. Será composto por três condôminos que serão eleitos na forma da convenção, com mandatos não superiores ao prazo de dois anos, havendo a possibilidade de reeleição e podendo ser feita a eleição de membros suplentes.

Por fim, a legislação não impede que a convenção condominial traga a previsão de um só conselho capaz de assessorar e fiscalizar, é o chamado conselho consultivo fiscal.

Fonte: André Fernandes Braz, para a revista Direito & Condomínio